Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece as condições de uso da plataforma Lokaa, software sob o modelo SaaS (Software as a Service) projetado para automatizar processos de locação residencial, controle de contratos, rateio de despesas e prestação de contas financeiras.

Ao criar uma conta, acessar o sistema ou utilizar qualquer dos serviços integrados, o usuário (administrador, gestor, corretor ou locatário) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

2. Disponibilidade e Modelo de Assinatura

A utilização da plataforma pelos gestores e imobiliárias é contratada por meio de assinatura periódica, calculada de forma fixa e transparente com base no número de unidades ativas cadastradas:

• Plano Starter: R$ 29,90 por unidade/mês (carteiras de 1 a 19 unidades cadastradas).
• Plano Pro: R$ 19,90 por unidade/mês (a partir de 20 unidades, com acesso a DRE consolidado e rateio de despesas).
• Plano Enterprise: R$ 14,90 por unidade/mês (carteiras com mais de 80 unidades, suporte e SLA dedicados).

A Lokaa não cobra qualquer taxa percentual sobre o valor bruto dos aluguéis administrados nem retém valores financeiros movimentados diretamente entre locatários e proprietários.

3. Responsabilidades do Usuário Gestor

Compete ao gestor da organização cadastrada:

• Manter a veracidade e legalidade dos contratos, dados cadastrais de imóveis e informações financeiras inseridas.
• Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso de sua equipe e pela correta atribuição de perfis de permissão (RBAC).
• Observar as normas da Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245/1991) na elaboração de contratos e reajustes.

4. Nível de Serviço (SLA) e Manutenção

A Lokaa emprega esforços técnicos para garantir disponibilidade contínua da infraestrutura em nuvem, com meta de disponibilidade (uptime) superior a 99,5%. Eventuais manutenções preventivas programadas são realizadas prioritariamente em horários de menor impacto operacional.

5. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados

A estrutura do software, marcas, logotipos, layouts e código-fonte são de propriedade exclusiva da Lokaa. Os dados operacionais, cadastros e relatórios inseridos pelo cliente permanecem sob sua total titularidade, sendo tratados em estrita observância à LGPD conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

6. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios oriundos deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.